Despacho n.º 124/2005 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 124/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo das competências próprias constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho, bem como das competências delegadas através do despacho n.º 25 520/2004 da Secretária de Estado da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 11 de Dezembro de 2004, mantenho as delegações e as subdelegações de competências nos vice-presidentes professor Manuel João Pereira, engenheiro Rui Afonso Lucas e Dr.ª Ana Maria Basto Perez, nos termos constantes dos despachos n.os 8009/2004 e 10 723/2004 publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 29 de Maio de 2004.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados desde aquela data.

11 de Dezembro de 2004. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.