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Ato Original
Rectificação n.º 13/2005. - Por terem sido publicados com inexactidão os avisos n.os 11 633/2004, 11 634/2004, 11 635/2004 e 11 636/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Contrato de trabalho a termo certo," deve ler-se "Contrato de trabalho a termo,".
21 de Dezembro de 2004. - Pelo Presidente do Conselho Directivo, Custódio Peixeiro.
