Aviso n.º 11124/2004 (2.ª série), de 24 de novembro

Aviso n.º 11 124/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 122/03-MI e por decisão tomada em 31 de Agosto de 2004 e tornada definitiva em 29 de Outubro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 748,20 à empresa PREDINEGÓCIOS - Soc. Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 502241764, com sede na Avenida do Monsenhor Mendes do Carmo, 15, rés-do-chão, direito, Guarda, por violação do disposto no n.º 1 da alínea e) do artigo 22.º do diploma legal citado, por não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

9 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.