Aviso n.º 11126/2004 (2.ª série), de 24 de novembro

Aviso n.º 11 126/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 205/03-MI e por decisão tomada em 5 de Agosto de 2004 e tornada definitiva em 15 de Outubro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação, à empresa Vilas Mais - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 505514478, com sede na Rua do Mercado, 72, Valongo, por violação do disposto no n.º 5 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 7.º, do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária nos postos provisórios e falta de identificação completa nos estabelecimentos de mediação.

9 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.