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Ato Original
Edital n.º 164/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros. - Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertã:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do CPA, se submete a apreciação pública, a alteração de Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros, por um período 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República.
As sugestões tidas por convenientes, deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Sertã.
Os interessados, para melhor análise da alteração ao Regulamento, poderão consultar os documentos existentes na Repartição Administrativa, durante as horas de expediente
Artigo 28.º
Caducidade da licença
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
3 - Em caso de morte do titular da licença:
a) O prazo de caducidade será de 180 dias contado a partir da data do óbito.
b) A legitimidade de continuidade da actividade pode ser exercida pela cabeça-de-casal, herdeiros directos e irmãos.
4 - ...
2 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
