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Ato Original
Edital n.º 165/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município, de um troço da antiga estrada municipal da Salgueira, na freguesia de Arões, destinado a obra de abertura do caminho de acesso ao futuro parque de lazer. - Engenheiro José António Bastos da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessão ordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2004, mediante proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, tomada em sua reunião ordinária de 22 de Novembro de 2004, aprovou a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município, um troço da antiga estrada municipal da Salgueira, sito em Chão do Carvalho, com extensão de 30 m e um perfil de 8 m, destinada a permuta com uma parcela de terreno propriedade de Domingos Tavares Junqueira, para a obra de abertura do caminho de acesso ao futuro parque de lazer, sito no lugar de Arões, devidamente identificado na planta que se anexa.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal da região e na 2.ª série do Diário da República.
27 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
