Despacho n.º 24111/2003 (2.ª série), de 13 de dezembro

Despacho n.º 24 111/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 19 de Fevereiro de 2003, corporizado no ofício dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários, designei dois membros do meu Gabinete para exercerem funções, em regime de destacamento, no CEJ, a fim de ali acompanharem as sucessivas fases do concurso de recrutamento para o preenchimento de lugares de juiz nos tribunais administrativos e fiscais, no âmbito da reforma do contencioso administrativo, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Assim, em ordem a assegurar o apontado objectivo, determino que os referidos membros do Gabinete continuem nessas funções até àquela data.

20 de Novembro de 2003. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.