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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 867/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de secretária do meu Gabinete, Lurdes dos Santos Gaspar Mesquita, que para o efeito é requisitada à Mútua dos Pescadores Sociedade Mútua de Seguros.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos.
