Aviso n.º 5613/2000 (2.ª série) - AP, de 27 de julho

Aviso n.º 5613/2000 (2.ª série) - AP. - Conforme estipula o n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi rescindido o contrato de trabalho a termo certo, celebrado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, em 21 de Setembro de 1998, pelo prazo de um ano, e prorrogado por igual período por despacho de 6 de Agosto de 1999, com o funcionário Emanuel José Estanqueiro Meneses, através de mútuo acordo, a partir de 13 de Março de 2000, inclusive. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

19 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.