Aviso n.º 5629/2000 (2.ª série) - AP, de 27 de julho

Aviso n.º 5629/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 6 de Junho de 2000, e para efeitos do que estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, avisa-se que se encontra para apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a alteração à alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do capítulo XIV da Tabela de Taxas e Tarifas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços desta Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO XIV

Utilização de instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público

Artigo 23.º

Taxas

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

a) [...]

b) Paredões de treino:

1) Sem iluminação:

Sem utilização de balneários - grátis;

Com utilização de balneários e duche quente - 105$;

2) Com iluminação:

Sem utilização de balneários - 205$;

Com utilização de balneário e duche quente - 310$.

21 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto de Moura Portugal e Brito.