Aviso n.º 5630/2000 (2.ª série) - AP, de 27 de julho

Aviso n.º 5630/2000 (2.ª série) - AP. - Por deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 15 de Março de 2000, onde aprovou a nova delimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Temático Lucky Luke, em Algeruz, avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser afectadas, de que foi alargada a área de intervenção do Plano de Pormenor acima referido, conforme se ilustra em planta anexa.

A sua área de intervenção passa, em função da alteração, a ter aproximadamente 228 ha e confina a nascente com o Ecoparque, a norte com propriedades privadas, a poente com o limite do concelho e a sul com a EN 10 e o limite do concelho. A área de influência tem aproximadamente 24 ha.

De acordo com o Plano Director Municipal, a parcela agora inserida na área de intervenção do Plano é classificada como "espaço de ocupação turística".

A decisão do alargamento da área de intervenção do Plano teve como principal objectivo a articulação de distintas valências turísticas complementares entre si, procurando a sua optimização quer em termos funcionais quer programáticos dos empreendimentos que as configuram.

Decorre ainda da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 380/99 que o prazo estabelecido para a prévia audiência pública passa para 30 dias úteis contados a partir da última publicação deste aviso na imprensa.

No mesmo período, os estudos e outros elementos preparatórios do Plano encontrar-se-ão patentes ao público na Câmara Municipal de Palmela e na sede da Junta de Freguesia de Palmela, podendo ser pedidos esclarecimentos sobre os elementos patenteados, oralmente ou por escrito, à Câmara Municipal, através do seu Departamento de Planeamento, Divisão de Planeamento Urbanístico, Largo do Município, no horário normal de funcionamento ou pelo telefone: 212331901/5.

Terminado que seja o mesmo período de consulta, os interessados disporão do prazo de cinco dias para comunicar à Câmara Municipal, junto do Departamento de Planeamento, Divisão de Planeamento Urbanístico, a sua pretensão de serem ouvidos ou de apresentarem observações escritas. Caso pretendam ser ouvidos, os interessados devem ainda comunicar os assuntos sobre que pretendem intervir e qual o sentido geral da sua intervenção.

14 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos de Sousa.

(ver documento original)