Deliberação n.º 1543/2003, de 4 de outubro

Deliberação n.º 1543/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de Setembro de 2003:

Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, juiz em comissão permanente de serviço no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto e em regime de acumulação no 2.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto - dado por findo, a seu pedido, o referido regime.

23 de Setembro de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.