Aviso n.º 10839/2005 (2.ª série), de 30 de novembro

Aviso n.º 10 839/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do preceituado nos artigos 62.º da Lei Geral Tributária e 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando a passagem à aposentação da tesoureira de finanças Manuela Balbina Barata Ferro Graça da Silva, que chefiava a Secção de Cobrança, delego na sua substituta Maria Filomena Santos Figueiredo, técnica de administração tributária, todas as minhas competências próprias que se encontravam delegadas naquela funcionária, nomeadamente as previstas no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 29 de Dezembro, conforme o meu despacho (extracto) n.º 13 829/2005, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005.

O presente despacho de delegação de competências produz efeitos desde o dia 2 de Novembro de 2005.

2 de Novembro de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças de Tomar, Nuno Ruivo Gonçalves.