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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 631/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Sérgio Cantante Faria de Bastos para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, para o efeito requisitado à WS Atkins.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Outubro de 2005.
11 de Outubro de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
