Despacho n.º 24636/2005 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 636/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.os 2 e 4, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como nos n.os 1 e 4 do despacho n.º 14 956/2005 (2.ª série), de 20 de Junho, do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2005:

1 - Delego na directora de serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito dos termos da lei;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

1.3 - Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço.

2 - Subdelego na directora de serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, a competência para autorizar viaturas do Estado a circular fora do território nacional.

3 - As anteriores delegação e subdelegação de competências têm lugar sem prejuízo da delegação constante do despacho comum a todos os directores de serviços, bem como das competências próprias que, como directora de serviços, lhe estejam atribuídas.

4 - Fica a directora de serviços de Gestão e Administração autorizada a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão e de secção da Direcção de Serviços de Gestão e Administração as competências ora delegadas e subdelegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços dentro dos limites deste despacho.

5 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados pela directora de serviços de Gestão e Administração no âmbito das competências delegadas e subdelegadas.

10 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.