Despacho n.º 24655/2005 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho n.º 24 655/2005 (2.ª série). - No uso do poder conferido pela deliberação n.º 1487/2005, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005, e ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Subdelego as competências para a prática dos seguintes actos nos directores de serviços de Administração Geral e de Saúde e, no âmbito da realização das empreitadas de obras públicas, no chefe de divisão de Apoio Técnico:

1.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

1.1.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até ao montante de Euro 200 000;

1.1.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até ao montante de Euro 300 000.

2 - Este despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os actos praticados pelas entidades a quem são subdelegados estes poderes e no âmbito desta subdelegação desde 4 de Novembro de 2005.

16 de Novembro de 2005. - A Coordenadora, Ana Maria Barbosa Pereira Ribeiro.