Despacho n.º 24587/2006, de 29 de novembro

Despacho n.º 24 587/2006

Veio a Águas do Cávado, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, criado pelo Decreto-Lei n.º 264/2001, de 28 de Setembro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de duas parcelas de terreno situadas no concelho de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista a implantação do reservatório de Jesufrei, no âmbito do subsistema de Famalicão - sector Jesufrei/Sezures, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Baixo Cávado e Ave, a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 157/DSJ/2006, de 19 de Setembro, da DGOTDU, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das duas parcelas de terreno identificadas no mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, necessárias para realização do projecto acima descrito, a favor da Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Cávado, S. A.

9 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

ANEXO

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave

Reservatório de Jesufrei, Famalicão

Mapa de expropriações

(ver documento original)