Despacho n.º 24608/2006, de 29 de novembro

Despacho n.º 24 608/2006

1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, a competência para autorizar os casos excepcionais de representação e para a definição das deslocações consideradas indispensáveis para a prossecução dos objectivos dos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.os 51/2006, de 5 de Maio, relativamente às suas deslocações e do seu Gabinete bem como aos serviços e organismos constantes do despacho n.º 11 530/2005, de 23 de Maio.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 1 de Setembro de 2006 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação no âmbito dos poderes ora delegados.

9 de Novembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.