Aviso n.º 127/2004 (2.ª série) - AP, de 8 de janeiro

Aviso n.º 127/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos de apreciação pública nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se faz público que a Câmara Municipal de Valongo, por deliberações tomadas nas reuniões de 2 de Dezembro do ano em curso, deliberou proceder a uma alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas de Edificação e Urbanização, nos seguintes termos:

Alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas Relativas à Realização de Operações Urbanísticas de Edificação e Urbanização

QUADRO VI

Taxas devidas em casos especiais de licença ou autorização

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13.2 - Tabela para a determinação do montante das taxas devidas:

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Designação ... Taxa (em euros)

13.2.1 - No caso de postos de abastecimento de combustíveis e de parques de garrafas, acresce por cada metro quadrado de área abrangida pela intervenção, no terreno ou lote, onde se insere a instalação ... 50,00

13.3 - No caso de existência de lojas de conveniência ou outro tipo de edificação, acresce aos montantes referidos nos pontos 13.1 e 13.2 por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção ... 2,00

14 - Licença/autorização das áreas de serviço na rede viária municipal, englobando a sua construção e funcionamento, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro.

14.1 - Emissão do alvará de obras das área de serviço:

a) Por cada equipamento instalado ... 1 000,00

b) Acresce por cada metro quadrado de área abrangida pela intervenção, no terreno ou lote onde se insere a instalação ... 50,00

14.2 - Vistoria para efeitos de emissão de licença/autorização de exploração ... 300,00

14.3 - Emissão de licença/autorização de exploração...26,84

14.4 - No caso de existência de lojas de conveniência ou outro tipo de edificação, acresce ao montante referido no ponto 14.3 - por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção, reconstrução, ampliação ou alteração...2,00

15 - Licença/autorização dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.

15.1 - Emissão do alvará de obras de edificação dos recintos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção, ampliação ou alteração...25,00

15.2 - Vistorias a realizar ao abrigo do artigo 11.º do Decceto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos:

a) Área de recinto igual ou inferior a 60 m2 ...40,00

b) Área do recinto superior a 60 m2 e até 200 m2 ...60,00

c) Área do recinto superior a 200 m2 ...120,00

16 - Instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios...1 250,00

QUADRO XV

Vistorias

Designação ... Taxa (em euros)

1 - ... -

2 - ... -

3 - ... -

4 - ... -

5 - ... -

6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença ou autorização de utilização, relativa à ocupação de empreendimentos de turismo no espaço rural abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março ... 100,00

6.1 - Por cada unidade de ocupação ou de alojamento, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 15,00

7 - ... -

8 - ... -

9 - ... -

10 - Vistorias não previstas nos números anteriores:

10.1 - Vistorias ao abrigo do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com os artigos 12.º e 13º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro:

a) Por habitação ou unidade de ocupação ... 25,00

b) Partes comuns ... 20,00

10.2 - Vistorias para efeitos de elaboração de autos de medições necessários para orçamento a que se refere o artigo 16.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro:

a) Por habitação ou unidade de ocupação ... 50,00

10.3 - Outras vistorias ... 26,84

11 - ... -

12 - Inspecções periódicas, reinspecções e inspecções extraordinárias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro (elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes):

12.1 - Por cada instalação, relativamente a inspecção periódica ou extraordinária:

12.1.1 - Em edificações destinadas a comércio ou prestação de serviços abertas ao público:

a) Até quatro pisos ... 200,00

b) Acresce por cada piso superior a quatro ... 30,00

12.1.2 - Em edificações destinadas a habitação, comércio, prestação de serviços e estabelecimentos industriais de classe 4, ou em edificações destinadas exclusivamente a habitação com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos:

a) Até quatro pisos ... 120,00

b) Acresce por cada piso superior a quatro ... 15,00

12.1.3 - Em edificações destinadas a indústrias das classes 1, 2, 3 e 4, e a edificações exclusivamente habitacionais não incluídas no número anterior:

a) Até quatro pisos ... 140,00

b) Acresce por cada piso superior a quatro ... 20,00

12.1.4 - Nos casos não previstos nos números anteriores, os montantes a cobrar são os fixados no ponto 12.1.2.

12.2 - Por cada instalação os montantes das taxas devidas pela reinspecção das instalações são reduzidas para 60% dos montantes referidos no ponto 12.

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos no domínio de edificações e urbanizações

Designação ... Taxa (em euros)

1 - ... -

2 - ... -

3 - ... -

4 - ... -

5 - ... -

6 - ... -

7 - ... -

8 - ... -

9 - ... -

10 - ... -

11 - ... -

12 - ... -

13 - ... -

14 - ... -

15 - ... -

16 - ... -

17 - ... -

18 - ... -

19 - ... -

20 - ... -

21 - Elaboração ou aprovação de orçamento nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 16.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro:

a) Quando as obras não exijam projecto nem cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação ... 50,00

b) Quando as obras exijam projecto e ou cálculos de betão armado, por habitação ou unidade de ocupação ... 130,00

22 - Averbamento de transmissão dos estabelecimentos industriais do tipo 4, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril ... 100,00

23 - Certidão de autorização de localização de estabelecimentos industriais, nas condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril ... 25,00

2 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.