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Ato Original
Aviso n.º 132/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação do contrato de trabalho a termo certo. - José Baptista Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vimioso:
Torna público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, que foi renovado, ao abrigo do artigo 20.º do citado decreto-lei, o contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de cinco meses, com efeitos reportados ao dia 2 de Dezembro do corrente ano, com Vítor Filipe Afonso Ventura, para o desempenho das funções de técnico superior de 2.ª classe - engenheiro civil. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
3 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
