Despacho n.º 11566/2022, de 29 de setembro

Despacho n.º 11566/2022

Subdelegação de poderes

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 7 do artigo 391.º, in fine, do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de outubro, e do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e ainda do Despacho n.º 8605/2022, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho, e deliberação n.º 904/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto, Maria Sofia de Canais e Mariz Ferreira da Cunha Sampaio, na qualidade de Vogal Executiva do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., delega na Diretora de Serviços do Serviço de Planeamento, Análise e Controlo de Gestão (PACG), Lúcia Pereira, a competência para, quanto aos trabalhadores afetos ao Serviço de Planeamento, Análise e Controlo de Gestão (PACG), a prática dos seguintes atos:

i) Elaborar e submeter a aprovação superior horários de trabalho;

ii) Dar parecer sobre as justificações de faltas, bem como as dispensas previstas no âmbito do Código do Trabalho, do RCTFP e respetivo regulamento;

iii) Autorizar os planos anuais de férias e as respetivas alterações, bem como dar parecer sobre a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

iv) Dar parecer sobre pedidos de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

v) Autorizar a inscrição e participação do pessoal afeto às áreas sob a sua responsabilidade em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos ou acréscimo de qualquer natureza;

vi) Garantir a aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

A presente deliberação ratifica os atos praticados pela referida dirigente desde 22 de julho de 2022.

21 de setembro de 2022. - A Presidente do Conselho de Administração, Eva Sofia Moço Falcão.

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