Aviso (extrato) n.º 18837/2022, de 29 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18837/2022

Abertura de procedimento concursal - Técnico Superior (Gabinete Florestal) para a Coordenação Municipal de Proteção Civil

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, na redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário de 13/09/2022, após aprovação da Câmara Municipal em 13/07/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme abaixo indicado:

1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Gabinete Florestal) para a Coordenação Municipal de Proteção Civil.

1 - Requisito específico: Licenciatura na área de gestão florestal, ambiente ou geografia.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente:

Atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;

Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;

Centralizar a informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndio);

Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas ações de planeamento de proteção civil;

Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, relativamente às competências dos municípios;

Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais e da Comissão Municipal de Proteção Civil em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à Gestão Integrada de Fogos Rurais e a combate a incêndios florestais;

Elaborar informações mensais dos incêndios registados no município;

Elaborar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações da Gestão Integrada de Fogos Rurais;

Elaborar projetos de beneficiação de espaços florestais municipais e participar na administração dos SIG Municipal.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

15 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Costa Tomé, Dr.

315693316