Aviso n.º 3265/2000 (2.ª série) - AP, de 27 de abril

Aviso n.º 3265/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, na reunião ordinária realizada em 11 de Janeiro de 2000, deliberou, mediante escrutínio secreto, atribuir a menção de mérito excepcional ao encarregado do pessoal operário do quadro privativo do pessoal do município de Vila Nova de Foz Côa Maria Emília Faustino Batista, por relevante desempenho de funções e consequente redução do tempo de serviço para efeitos de promoção nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho. Para efeitos do n.° 6 do mesmo artigo os motivos de atribuição da menção de mérito excepcional foram, nos termos da proposta por mim apresentada, os seguinte:

Atendendo ao facto da funcionária em questão ter executado com muito bom desempenho, desde sempre, tarefas com grau de dificuldade e responsabilidade muito superiores às da categoria que detém;

Assim, por uma questão de justiça e reconhecimento da sua dedicação ao serviço desta autarquia, proponho para aprovação que seja atribuída ao encarregado do pessoal operário Maria Emília Faustino Batista a menção de mérito excepcional e que lhe seja concedida a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção na carreira, nos termos da norma jurídica antes referida.

Esta deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do estabelecido no n.° 5 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, ratificada, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 25 de Fevereiro de 2000.

15 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Sotero Francisco Mariano Ribeiro.