Aviso, de 12 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 289/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 24 de Outubro de 2006, Neuza Isabel Frazão Ferreira, assistente de acção educativa (escalão 2, índice 209), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo, com posicionamento no escalão 2, índice 209, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

24 de Outubro de 2006. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação (despacho n.º 339/06/GAP, de 18 de Setembro de 2006), Eusébio Candeias.

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