Aviso, de 12 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 292/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2006, Aparício Costa, motorista de pesados (escalão 8, índice 249), e Sérgio Paulo Alves dos Santos, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (escalão 1, índice 155) são nomeados em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para exercerem funções correspondentes à categoria de motorista de transportes colectivos, com posicionamento no escalão 6, índice 259, e escalão 1, índice 175, respectivamente, ao abrigo e nos termos dos artigos 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.

Estas nomeações produzem efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

26 de Outubro de 2006. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação (despacho n.º 339/06/GAP, de 18 de Setembro de 2006), Eusébio Candeias.

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