Despacho n.º 19501/2005 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 19 501/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 17 087/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no comandante da Divisão Policial do Barreiro, subintendente Jerónimo Sanches Torrado, competência para decidir os pedidos de concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça, cujos requerentes residam na área dos concelhos de Alcochete, Barreito, Moita e Montijo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho.

24 de Agosto de 2005. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.