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Ato Original
Rectificação n.º 1539/2005. - Por conter uma inexactidão, o despacho n.º 614/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005, a p. 12 298, rectifica-se que onde se lê "assessor principal do quadro de pessoal" deve ler-se "reverificador assessor principal do quadro de pessoal".
29 de Agosto de 2005. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.
