Despacho n.º 19533/2005 (2.ª série), de 9 de setembro

Despacho n.º 19 533/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 15 186/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de Julho de 2005, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, decido delegar e subdelegar, na chefe de serviços de Saúde Pública, Dr.ª Sara Neto Henriques do Nascimento, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Justificar as faltas ao serviço, em conformidade com as disposições legais, bem como conceder as regalias previstas no artigo 148.º e as dispensas previstas no artigo 73.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, observando os condicionalismos legais;

2 - Aprovar o plano de férias e eventuais alterações, autorizar o seu início e gozo interpolado, nos termos legais, com a obrigatoriedade de dar conhecimento à Sub-Região de Saúde. A autorização de acumulação de férias será sempre da competência do coordenador;

3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes realizadas no País, até ao limite de 15 dias por ano, em comissão gratuita de serviço, nos termos legais e desde que não resultem quaisquer encargos, devendo dar conhecimento à DSAG;

4 - Autorizar o pagamento de despesas incluídas e aceites no âmbito do respectivo fundo de maneio.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2005, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido praticados desde essa data.

23 de Agosto de 2005. - A Coordenadora, Isabel Maria Dinis dos Santos Alves Ventura.