Aviso n.º 20014/2022, de 20 de outubro

Aviso n.º 20014/2022

Notificação de decisão de aplicação de sanção disciplinar a Fernando Manuel dos Santos Fernandes

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, por força do n.º 1 do artigo 222.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível efetuar notificação pessoal ao trabalhador por ausência do serviço e tendo-se frustrado a sua notificação no domicílio, fica por este meio notificado Fernando Manuel dos Santos Fernandes, Enfermeiro Especialista adstrito ao mapa pessoal do Hospital de Braga, E. P. E., que, em sede do processo disciplinar n.º 15-D/2022, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Braga, E. P. E., datada de 08 de setembro de 2022, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de multa no montante de 8 (oito) dias de remunerações base diárias, correspondente à aplicação de 4 (quatro) dias por cada infração praticada, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se, ainda, que da referida decisão cabe Recurso Hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da saúde.

29 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João Porfírio Oliveira.

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