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Ato Original
Rectificação n.º 161/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, o despacho n.º 22 989/2004, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
17 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.
