Rectificação n.º 162/2005, de 1 de fevereiro

Rectificação n.º 162/2005. - Por ter saído com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 493/2004, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 20 de Abril de 2004, rectifica-se que onde se lê "2 - Delegar competências no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e nos presidentes do Tribunal da Relação de Lisboa, do Tribunal da Relação do Porto, do Tribunal da Relação de Coimbra, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Guimarães para a prática dos actos relativos a licenças, faltas e férias e para fixar o número e composição das sessões dos respectivos tribunais" deve ler-se "2 - Delegar competências nos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal da Relação de Lisboa, do Tribunal da Relação do Porto, do Tribunal da Relação de Coimbra, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Guimarães para a prática dos actos relativos a licenças, faltas e férias e para fixar o número e composição das secções dos respectivos tribunais".

17 de Janeiro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.