Declaração n.º 31/2003 (2.ª série), de 27 de janeiro

Declaração n.º 31/2003 (2.ª série). - Declara-se que em 7 de Janeiro de 2003 foi, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, convertida em definitiva a nomeação de Fernanda Maria Ribeiro dos Santos Raimundo como técnica profissional de 2.ª classe, área de arquivo, provisória, do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha.

13 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.