Despacho n.º 1651/2003 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 1651/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Rui Miguel Silva de Freitas, contratado em regime de contrato administrativo de provimento, de 3 de Abril de 2002, para a realização de estágio de ingresso na carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Vendas Novas, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2002, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

29 de Maio de 2002. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.