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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1660/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1 e 6, alínea b), do Decreto-Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer o cargo de subdirector-geral de Transportes Terrestres, em comissão de serviço, por três anos, o licenciado António José Henriques Filipe, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, tem ainda como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Janeiro de 2003.
8 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
