Despacho n.º 2098/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2098/2000 (2.ª série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes, salvo nova manifestação de vontade do membro do Governo competente no sentido de as manter;

Considerando que o licenciado Francisco José Arromba Chaveiro, nomeado, precedendo concurso, no cargo de chefe de divisão da Delegação Distrital de Viação de Évora, por despacho de 11 de Março de 1999, tem desenvolvido com eficiência e sentido de responsabilidade o cargo em que foi investido:

Considerando a existência de correspondência funcional entre o cargo de chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Alentejo na nova estrutura orgânica e o anterior, no qual foi provido o dirigente referenciado:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, e no uso da delegação de competências, mantenho, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Alentejo o licenciado Francisco José Arromba Chaveiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.