Despacho n.º 2108/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2108/2000 (2.ª série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova lei orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes, salvo nova manifestação de vontade do membro do Governo competente no sentido de as manter;

Considerando que o licenciado Nélson Joaquim dos Anjos Conceição Oliveira foi recentemente nomeado, precedendo concurso, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de director dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, por despacho de 7 de Dezembro de 1999;

Considerando a existência de correspondência funcional entre o cargo de director dos Serviços da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, na nova estrutura orgânica, e o cargo de director dos Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, na anterior:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, e no uso da competência delegada, mantenho, em comissão de serviço, no cargo de director dos Serviços de Viação da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo o licenciado Nélson Joaquim dos Anjos Conceição Oliveira.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.