Despacho n.º 2123/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2123/2000 (2.ª série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço dos respectivos dirigentes, salvo manifestação de vontade do membro do Governo competente no sentido de as manter;

Considerando que o licenciado Osvaldo Nunes dos Santos foi recentemente nomeado, precedendo concurso, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Delegação Distrital de Viação de Setúbal, por despacho de 23 de Dezembro de 1999;

Considerando a existência de correspondência funcional entre o cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Setúbal na nova estrutura orgânica e o cargo de chefe de divisão da Delegação Distrital de Viação de Setúbal na anterior:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 24 662/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, mantenho, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Setúbal o licenciado Osvaldo Nunes dos Santos.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

31 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.