Aviso de Contumácia n.º 4743/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4743/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 79/02.0GAAGN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Augusto Costa Rodrigues, filho de Alberto Dantas Rodrigues e de Maria de Jesus da Costa Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 126022252, com domicílio no Bairro do Ingote, bloco 6, rés-do-chão, esquerdo, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, Sérgio Paulo de Jesus.