Aviso de Contumácia n.º 4746/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4746/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1403/99.7TAVNG (ex-processo n.º 376/00), pendente neste Tribunal, contra a arguida Carla Alexandra Correia Pinheiro Torres, filha de David Manuel Lopes Pinheiro Torres e de Rosa Maria Galocha Correia Torres, natural de Espinho, Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Outubro de 1976, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10814322, com domicílio na Avenida do Infante D. Henrique, 540, 11-C, 2750-168 Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 1999, por despacho de 7 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

10 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.