Aviso de Contumácia n.º 4748/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4748/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 683/04.2TAAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Batista Rodrigues de Castro, filho de António Batista de Castro e de Alda Esteves Rodrigues de Castro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7811172, com últimas residências conhecidas no Bairro de São João de Deus, bloco C, 1.º, direito, Pombal, e na Rua do Dr. Mário Sacramento, 54, 1.º, esquerdo, Aveiro, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.