Aviso de Contumácia n.º 4755/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4755/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 78/01.0TABJA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Elsa Maria Gonçalves Fernandes, filha de José Lopes Fernandes e de Maria Teresa Nobre Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Maio de 1972, casada, com identificação fiscal n.º 233395083, titular do bilhete de identidade n.º 9873823, com domicílio na Rua dos Moinhos, 1-A, 7800-771 Trigaches, por se encontrar acusada da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões de nascimento, registos criminais, passaporte e registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Baptista. - A Oficial de Justiça, Odete Sousa.