Aviso de Contumácia n.º 4775/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4775/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 61/01.5GCCLD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Pires Teixeira, filho de Vítor Manuel dos Santos Teixeira e de Teresa de Jesus Ferreira Pires, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12182576, com domicílio na Rua da Musgueira, lote 7, rés-do-chão, direito, Bairro do Zambujal, Buraca, 1500-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Cruz. - A Oficial de Justiça, Idália Maria P. B. R. Lourenço.