Aviso de Contumácia n.º 4784/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4784/2005 - AP. - A Dr.ª Magda Cerqueira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 612/02.8PBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Arnaldo Gomes Vilarinho, casado, nascido em 2 de Julho de 1964, em Massarelos, Porto, filho de Arnaldo Lúcio de Jesus Vilarinho e de Isaltina Gomes Soares, titular do bilhete de identidade n.º 6528436, com última residência conhecida na Rua do Padre Luís Campos, 979, 2.º, direito, Vermoim, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 29 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Magda Cerqueira. - A Oficial de Justiça, Elza Moreira.