Aviso de Contumácia n.º 4786/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4786/2005 - AP. - A Juíza de Direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/01.0TACHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe José Fernandes Oliveira, filho de José Rodrigues Oliveira e de Mara da Conceição da Costa Fernandes, nascido em 2 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11602728, com domicílio em Sargaça, Estorães, Fafe, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com as alterações da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, e Lei n.º 22/91, de 19 de Junho, por despacho de 21 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido descriminalizado este tipo de crime.

21 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.