Aviso de Contumácia n.º 4811/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4811/2005 - AP. - O Dr. Carlos Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/99.0GTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Luís Manzano, filho de Pedro Luís Bosco e de Adélia Manzano Amadora, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 15 de Julho de 1980, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 30243578-G, com domicílio em Calle Orfebre Cayetano Gonzalez C-1196 B J, Sevilha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Setembro de 1998, por despacho de 2 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Azevedo. - A Oficial de Justiça, Filomena Gouveia.