Aviso de Contumácia n.º 4874/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4874/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1120/04.8SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Marques Arteaga, filho de Nélson Duarte Leite Arteaga Souto Maior e de Maria Antónia José dos Santos Marques, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13493014, com domicílio na Avenida de José António Rodrigues, 70, 3.º, direito, Aldeia de Paio Pires, 2840-078 Aldeia de Paio Pires, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.