Aviso de Contumácia n.º 4900/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4900/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 36/05.5TLLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Duarte, filho de Lucília Ferreira Duarte, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9907147, com domicílio na Rua do Flamingo, lote 2-B, 194, Quinta da Bicuda, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, por despacho de 27 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.