Aviso de Contumácia n.º 4950/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4950/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18 528/01.3TDLSB (103/03), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ivete Marisa Penelas Almeida Ribeiro, filha de João de Almeida Ribeiro e de Victória Maria Penelas Ribeiro, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Abril de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 162047350, com domicílio na Avenida de Luís de Camões, lote 5, 10.º E, 2670-000 Santo António Cavaleiros, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 2001, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.