Aviso de Contumácia n.º 4957/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4957/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1673/02.5JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rakesh Kumar, filho de Som Nath e de Asha Rani, de nacionalidade indiana, nascido em 14 de Julho de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 12550398, com domicílio no Alto do Pina, Bairro de Portugal Novo, lote E, piso 0-1, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea c) e 3 do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.