Aviso de Contumácia n.º 4958/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4958/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 668/04.9TLLSB (A), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ângela Tavares da Silva, filha de Emílio Mendes Tavares Silva e de Teresa Tavares Monteiro Sila, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Maio de 1977, solteira, com domicílio na Rua das Poelais, lote B 1, 7.º direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.